Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 334439/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados ADEMIR WEBBER, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 952/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADEMIR WEBBER, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros.
Advogados: GILBERTO RODRIGUES BAENA , GILBERTO RODRIGUES BAENA , GILBERTO RODRIGUES BAENA , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , RAPHAEL ALEXANDRE SILVESTRI
Data da Sessão: 24/04/2023
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência voluntária. Termo de parceria celebrado entre o Município de Santa Helena e o Instituto Confiancce. Inocorrência de prescrição. Não acolhimento das alegações recursais. Pelo desprovimento.
Decisão na Íntegra