Acórdão 952/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 219145/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados JAIME DA SILVA STANG e MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 952/2022-Tribunal Pleno
Processo: 219145/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JAIME DA SILVA STANG e MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE
Data de Publicação: 27/04/2022
Data da Sessão: 20/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2755/2022
Data de Trânsito em Julgado: 25/07/2022

Ementa

Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2021. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Precedentes. Deferimento.

Decisão na Íntegra