Acórdão 951/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2756, em 28/04/2022, sobre o processo 262067/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IGUACU tendo como interessados BACHIR ABBAS, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IGUACU e WEBER CAMPOS VITRAL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 951/2022-Tribunal Pleno
Processo: 262067/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BACHIR ABBAS, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IGUACU e WEBER CAMPOS VITRAL
Data de Publicação: 28/04/2022
Data da Sessão: 20/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2756/2022

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Previsões editalícias indevidas ? Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame ? Homologação da cautelar.

Decisão na Íntegra