Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/04/2018 publicada no DETC nº 1812, em 25/04/2018, sobre o processo 277078/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, JOEL KRUGER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 951/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, JOEL KRUGER e outros.
Advogados: ARIOSTO MILA PEIXOTO , CAMILLE VAZ HURTADO PAVANI , ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/05/2018
Ementa
Representação da Lei 8.666/93. Comprovação de Capacidade Técnica-Operacional de pessoa jurídica mediante acervos técnicos dos profissionais da empresa. Pelo conhecimento e improcedência.
Decisão na Íntegra