Acórdão 950/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2754, em 26/04/2022, sobre o processo 245987/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados HELDER LUIZ LAZAROTTO e MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 950/2022-Tribunal Pleno
Processo: 245987/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: HELDER LUIZ LAZAROTTO e MUNICIPIO DE COLOMBO
Data de Publicação: 26/04/2022
Data da Sessão: 20/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2754/2022
Data de Trânsito em Julgado: 22/07/2022

Ementa

Certidão Liberatória ? Déficit no índice de gastos com educação básica ? Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 ? Deferimento.

Decisão na Íntegra