Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2711, em 15/02/2022, sobre o processo 501621/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CANTAGALO tendo como interessados EVERSON ANTONIO KONJUNSKI e MUNICÍPIO DE CANTAGALO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 95/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EVERSON ANTONIO KONJUNSKI e MUNICÍPIO DE CANTAGALO
Advogados: VINICIUS BULIGON
Data da Sessão: 31/01/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/03/2022
Ementa
Recurso de Revista. Fato novo. Ausência de oportunidade para defesa. Violação do contraditório. Art. 5º, LV, da CF. Nulidade parcial. Procedência.
Decisão na Íntegra