Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/05/2021 publicada no DETC nº 2544, em 21/05/2021, sobre o processo 158122/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO tendo como interessados ELIANA REOLON BRANDELERO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, JAIR ROCHA DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 948/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ELIANA REOLON BRANDELERO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, JAIR ROCHA DA SILVA e outros.
Data da Sessão: 03/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/06/2021
Ementa
EMENTA: Tomada de contas extraordinária. Instituto de Previdência do Município de Cantagalo. Contratação direta de serviços de assessoria contábil (janeiro-maio 2013) e mediante licitação (junho-dezembro 2013). Situação transitória. Não configuração de acúmulo indevido de cargos, nem de participação de servidor em licitação da contratante. Economicidade da contratação comprovada. Improcedência.
Decisão na Íntegra