Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/03/2007 publicada no AOTC nº 97, em 04/05/2007, sobre o processo 202345/06, de COMPROVAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.