Acórdão 947/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2756, em 28/04/2022, sobre o processo 354398/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados MUNICIPIO DE MARINGA, R. DE S. ALVES EIRELI ME e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 947/2022-Tribunal Pleno
Processo: 354398/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICIPIO DE MARINGA, R. DE S. ALVES EIRELI ME e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS
Advogados: LEONARDO MELO MATOS , ISABELA CRISTINA CAMARGO
Data de Publicação: 28/04/2022
Data da Sessão: 20/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2756/2022

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei 8666/93. Exigência da nota fiscal junto dos atestados de capacidade técnica, devidamente acervados no CREA/CAU. Exigência de registro do CREA do local da prestação do serviço como requisito de habilitação. Exigência de alvará municipal de funcionamento expedido pela Prefeitura. Cláusulas injustificadas, restritivas à competitividade, em desconformidade com a jurisprudência do TCU e desta Corte de Contas. Pelo não provimento.

Decisão na Íntegra