Acórdão 947/2019 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/04/2019 publicada no DETC nº 2045, em 25/04/2019, sobre o processo 226896/19, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados EDSON VIEIRA BRENE e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 947/2019-Primeira Câmara
Processo: 226896/19
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: EDSON VIEIRA BRENE e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO
Data de Publicação: 25/04/2019
Data da Sessão: 15/04/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2045/2019

Ementa

EMENTA: Recurso de agravo. As multas administrativas previstas na LC/PR 113/05 são plenamente líquidas, uma vez que têm seu valor pré-determinado, não podendo a respectiva aplicação ser objeto de embargos de liquidação. Desprovimento.

Decisão na Íntegra