Acórdão 946/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 240381/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IVAÍ tendo como interessados IDIR TREVISO e MUNICÍPIO DE IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 946/2022-Tribunal Pleno
Processo: 240381/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IDIR TREVISO e MUNICÍPIO DE IVAÍ
Data de Publicação: 25/04/2022
Data da Sessão: 20/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2753/2022
Data de Trânsito em Julgado: 21/07/2022

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Município de Ivaí. Irregularidade na gestão fiscal. Não atendimento ao mínimo constitucional no atendimento às aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade. Pelo Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

Decisão na Íntegra