Acórdão 946/2019 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/04/2019 publicada no DETC nº 2045, em 25/04/2019, sobre o processo 135035/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados CARLI GESSELER BRESOLIN, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, LUIZ GILBERTO BIRCK e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 030/2013. (Número SIT: 17578)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 946/2019-Primeira Câmara
Processo: 135035/14
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CARLI GESSELER BRESOLIN, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, LUIZ GILBERTO BIRCK e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 030/2013. (Número SIT: 17578))
Advogados: MIGUEL LUIZ CALGARO
Data de Publicação: 25/04/2019
Data da Sessão: 15/04/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2045/2019

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência. Atraso no envio de informações. Despesas comprovadas por recibo simples. Objeto inapropriado para transferência voluntária. Inocorrência. Julgamento pela regularidade com ressalvas.

Decisão na Íntegra