Acórdão 945/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 419988/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI e MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 945/2022-Tribunal Pleno
Processo: 419988/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADELMO LUIZ KLOSOWSKI e MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS
Advogados: AYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO
Data de Publicação: 27/04/2022
Data da Sessão: 20/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2755/2022

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão de Parecer Prévio nº 82/19-Segunda Câmara. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício financeiro de 2017. Município de Prudentópolis. Aplicação de multa por atrasos na entrega de dados ao SIM-AM. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Recurso de Revista interposto. 1. RELATÓRIO 1Tratam os autos de Recurso de Revista interposto por ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, contra decisão exarada no Acórdão de Parecer Prévio nº 82/19-2Segunda Câmara , que emitiu conclusão pela regularidade com ressalva das contas do Prefeito Municipal no exercício financeiro de 2017, com aplicação de sanção ao 3gestor responsável . 1 Peça nº 57. 2 Peça nº 42. 3 "[...] I ? Emitir, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 113/200515 e na Súmula nº 8 deste Tribunal16, Parecer Prévio recomendando o julgamento pela regularidade das contas do Prefeito Municipal de Prudentópolis, do exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Senhor Adelmo Luiz Klosowski, com ressalvas em relação a a) regularização de impropriedades no decorrer da instrução processual, quais sejam (i) ausência de comprovação da realização da audiência pública para avaliação das metas fiscais relativa ao terceiro quadrimestre do exercício de 2016, (ii) ausência de comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ? RREO do primeiro bimestre do exercício de 2017, (iii) ausência de comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ? RREO do segundo bimestre do exercício de 2017, (iv) ausência de comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ? RREO do terceiro bimestre do exercício de 2017, (v) ausência de comprovação da publicação do

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