Acórdão 945/2019 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/04/2019 publicada no DETC nº 2045, em 25/04/2019, sobre o processo 395637/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE LOANDA tendo como interessados ALVARO DE FREITAS NETTO, ANTONIO GONÇALVES, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LOANDA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 009/2012. (Número SIT: 15087)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 945/2019-Primeira Câmara
Processo: 395637/13
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALVARO DE FREITAS NETTO, ANTONIO GONÇALVES, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LOANDA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 009/2012. (Número SIT: 15087))
Data de Publicação: 25/04/2019
Data da Sessão: 15/04/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2045/2019

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas de Transferência Voluntária Municipal. Atraso na apresentação da Prestação de Contas. Atraso do Concedente no envio das informações bimestrais. Impropriedades de natureza formal. Ausência de Certidões na formalização da transferência por lapso. Repasses efetuados fora da vigência da transferência. Despesas realizadas fora da vigência do convênio. Ressalvas. Regularidade das contas prestadas.

Decisão na Íntegra