Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/04/2019 publicada no DETC nº 2045, em 25/04/2019, sobre o processo 51176/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE tendo como interessados CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI, JORGE KAORU MAEDA, LUIZ LAZARO SORVOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 070/2011. (Número SIT: 4941)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 944/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), JORGE KAORU MAEDA, LUIZ LAZARO SORVOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 070/2011. (Número SIT: 4941))
Advogados: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , RONALD ROGÉRIO LOPES SMARZARO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/03/2020
Ementa
EMENTA: Prestação de contas de transferência. Irregularidade, aplicação de multa com recomendação e ressarcimento de valores pela ausência de comprovação da efetivação de despesa.
Decisão na Íntegra