Acórdão 944/2019 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/04/2019 publicada no DETC nº 2045, em 25/04/2019, sobre o processo 51176/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE tendo como interessados CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI, JORGE KAORU MAEDA, LUIZ LAZARO SORVOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 070/2011. (Número SIT: 4941)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 944/2019-Primeira Câmara
Processo: 51176/13
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI, JORGE KAORU MAEDA, LUIZ LAZARO SORVOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 070/2011. (Número SIT: 4941))
Advogados: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE
Data de Publicação: 25/04/2019
Data da Sessão: 15/04/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2045/2019

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência. Irregularidade, aplicação de multa com recomendação e ressarcimento de valores pela ausência de comprovação da efetivação de despesa.

Decisão na Íntegra