Acórdão 943/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2764, em 10/05/2022, sobre o processo 576091/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados ALEX PACHECO PALMA, DAVI STORINO MARQUEZIM, DECIO JARDIM e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1176 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 943/2022-Primeira Câmara
Processo: 576091/17
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALEX PACHECO PALMA, DAVI STORINO MARQUEZIM, DECIO JARDIM e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1176 Fase = 4)
Data de Publicação: 10/05/2022
Data da Sessão: 18/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2764/2022
Data de Trânsito em Julgado: 05/08/2022

Ementa

Admissão de pessoal. Município de Xambrê. Concurso Público. Edital n.º 01/2015. Legalidade e registro. 2. Inobservância dos prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/18 para o envio da documentação referente às fases da admissão. Precedente recente do mesmo município no qual foi vencida proposta de determinação para que a norma passasse a ser respeitada, emitindo-se recomendação de igual teor. Descabimento da repetição da medida.

Decisão na Íntegra