Acórdão 943/2019 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/04/2019 publicada no DETC nº 2045, em 25/04/2019, sobre o processo 806072/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ASSOCIACAO PAIS FUNCIONARIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA ISABEL, CARLOS ALBERTO RICHA, IARA MARIA STÜRMER GAUER e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 17159/2007. (Número SIT: 3795)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 943/2019-Primeira Câmara
Processo: 806072/12
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSOCIACAO PAIS FUNCIONARIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA ISABEL, CARLOS ALBERTO RICHA, IARA MARIA STÜRMER GAUER e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 17159/2007. (Número SIT: 3795))
Advogados: CARLA LUIZA MANNRICH , FERNANDA ANDREAZZA , FERNANDA ARNS DA ROCHA , LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA , MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
Data de Publicação: 25/04/2019
Data da Sessão: 15/04/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2045/2019

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva tendo em vista extrapolação de valores previstos no plano de aplicação, ausência de apresentação dos orçamentos das pesquisas de preços e existência de saldo contábil após o fim da vigência do convênio, porém, sem indícios de dano ou prejuízos ao erário. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

Decisão na Íntegra