Acórdão 941/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2764, em 10/05/2022, sobre o processo 720196/18, de ATO DE INATIVAÇÃO da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA tendo como interessados ARIELLY DA SILVA, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA, GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 941/2022-Primeira Câmara
Processo: 720196/18
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ARIELLY DA SILVA, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA, GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW e outros.
Data de Publicação: 10/05/2022
Data da Sessão: 18/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2764/2022

Ementa

Ato de Inativação. Município de Corbélia. Incorporação de verba transitória (Adicional de Insalubridade) sem previsão legal. Impossibilidade. Acórdão n.º 3155/14-Tribunal Pleno. Prejulgado n.º 7. Negativa de registro. Determinações.

Decisão na Íntegra