Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 97914/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida do MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS tendo como interessados LORENO BERNARDO TOLARDO, MERIELEN VODAN, MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 940/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LORENO BERNARDO TOLARDO, MERIELEN VODAN, MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS e outros.
Advogados: ANA PAULA ZANATTA , FERNANDO TOSI YOKOYAMA , LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI
Data da Sessão: 24/04/2023
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Quatro Barras. Contratação direta por inexigibilidade de licitação. Serviço de segurança eletrônica. Alegação de inviabilidade de competição. Inocorrência. Objeto comum. Procedência e multa.
Decisão na Íntegra