Decisão proferida em 29/03/2012 publicada no AOTC nº 377, em 05/04/2012, sobre o processo 413673/10, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ tendo como interessados JOSE SOARES NOGUEIRA FILHO tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 938/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ e JOSE SOARES NOGUEIRA FILHO
Data de Publicação: 05/04/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 377/2012
Data de Trânsito em Julgado: 24/04/2012
Ementa
Consulta ? indagações acerca da possibilidade de reposição salarial, plano de cargos e salários e concurso público em período de pleito eleitoral nos âmbitos federal e estadual. Trata-se de consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Abatiá, inquirindo a esta Corte acerca das vedações constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei Federal nº 9504/97, frente às eleições nos âmbitos federal e estadual, apresentando os questionamentos a seguir:
Decisão na Íntegra