Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 179250/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, JOSÉ MACHADO SANTANA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2007. (Número SIT: 9555)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.