Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2018 publicada no DETC nº 1810, em 23/04/2018, sobre o processo 497600/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados ANTONINO MARTINS FONTINHAS, GISELE POTILA FACCIN GUI, ISABEL APARECIDA NIEDO NASSER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 932/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONINO MARTINS FONTINHAS, GISELE POTILA FACCIN GUI, ISABEL APARECIDA NIEDO NASSER e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/05/2018
Ementa
EMENTA: Município de Presidente Castelo Branco. Pela PROCEDÊNCIA da Tomada de Contas Extraordinária, julgando IRREGULARES as contas, com DETERMINAÇÃO de restituição de valores e aplicação de MULTAS administrativas.
Decisão na Íntegra