Decisão proferida em 29/03/2012 publicada no AOTC nº 377, em 05/04/2012, sobre o processo 43313/11, de REPRESENTAÇÃO da MUNICÍPIO DE BALSA NOVA tendo como interessados 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBAe JOSE FRANCO PELLIZZARI tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 930/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, JOSE FRANCO PELLIZZARI e MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
Data de Publicação: 05/04/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 377/2012
Data de Trânsito em Julgado: 24/04/2012
Ementa
Representação oriunda da Justiça do Trabalho ? Nomeação de trabalhador para cargo de provimento em comissão fora das hipóteses autorizadas pela Constituição Federal ? Exercício de atribuições de pedreiro - Procedência, com aplicação da multa prevista no artigo 87, II, c, da Lei Orgânica ao gestor responsável pela nomeação irregular.
Decisão na Íntegra