Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/01/2013 publicada no DETC nº 582, em 20/02/2013, sobre o processo 354252/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados FRANCISCO LUIS DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS e outros. (Termo de formalização: 18111) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 93/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FRANCISCO LUIS DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE e SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Termo de formalização: 18111)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/03/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Dados registrados junto ao SIT. Perda de objeto. Art. 398, § 3º Regimento Interno. Encerramento.
Decisão na Íntegra