Acórdão 929/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2757, em 29/04/2022, sobre o processo 224939/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados MARCELO BELINATI MARTINS e MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 929/2022-Primeira Câmara
Processo: 224939/22
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MARCELO BELINATI MARTINS e MUNICÍPIO DE LONDRINA
Data de Publicação: 29/04/2022
Data da Sessão: 18/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2757/2022
Data de Trânsito em Julgado: 27/07/2022

Ementa

EMENTA: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2021. Deferimento em caráter excepcional.

Decisão na Íntegra