Acórdão 928/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2757, em 29/04/2022, sobre o processo 205748/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e PATRIK MAGARI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 928/2022-Primeira Câmara
Processo: 205748/22
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e PATRIK MAGARI
Data de Publicação: 29/04/2022
Data da Sessão: 18/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2757/2022
Data de Trânsito em Julgado: 27/07/2022

Ementa

EMENTA: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2021. Deferimento em caráter excepcional.

Decisão na Íntegra