Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/03/2015 publicada no DETC nº 1080, em 16/03/2015, sobre o processo 251019/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ tendo como interessados ALBERGUE BOM SAMARITANO DE IVAIPORA, LEILA BOUKHEZAM, LUIZ CARLOS GIL, MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 903/2012. (Número SIT: 12600)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 926/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALBERGUE BOM SAMARITANO DE IVAIPORA, LEILA BOUKHEZAM, LUIZ CARLOS GIL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 903/2012. (Número SIT: 12600))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/04/2015
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade. Parecer do MPC pela regularidade. Pela regularidade com expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra