Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 490306/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, DONALDO WAGNER, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 924/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLARICE LOURENCO THERIBA, DONALDO WAGNER, INSTITUTO CONFIANCCE e outros.
Advogados: BRUNO CÉZAR VENTURA GUIMARÃES , GILBERTO RODRIGUES BAENA , GILBERTO RODRIGUES BAENA , GIOVANNA LORENZO NIECE , MURILO ZAMBIAZZI DA SILVA , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , RAPHAEL ALEXANDRE SILVESTRI
Data da Sessão: 08/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/05/2024
Ementa
Embargos de declaração. Comprovação apenas parcial da destinação dos recursos repassados. Grave omissão do repassador e do tomador, que impõe o dever de ressarcir ao erário as despesas com taxa de administração, sem a comprovação da adequada destinação, conforme pacífica jurisprudência. Não provimento.
Decisão na Íntegra