Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/04/2019 publicada no DETC nº 2042, em 22/04/2019, sobre o processo 195443/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados MUNICÍPIO DE TERRA BOA, SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA e VALTER PERES tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.