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Acórdão 923/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 535245/23, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, LUIZ CARLOS DE SOUZA e VALDIR ANTONIO DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 923/2024-Tribunal Pleno
Processo: 535245/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, LUIZ CARLOS DE SOUZA e VALDIR ANTONIO DA SILVA
Data de Publicação: 17/04/2024
Data da Sessão: 08/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3190/2024
Data de Trânsito em Julgado: 13/05/2024

Ementa

Recurso de Revista. Câmara Municipal de Inajá. Prestação de Contas. Exercício de 2021. Duodécimo. Repasse em desacordo com a EC n. 109/21. Irregularidades corrigidas. Pelo provimento, julgando-se regulares com ressalvas as contas apreciadas, com emissão de recomendação.

Decisão na Íntegra