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Acórdão 923/2013 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/04/2013 publicada no DETC nº 628, em 26/04/2013, sobre o processo 252084/10, de PENSÃO do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL, LENI LABRESDE SOUZA, MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL, VALENTIM ZANELLO MILLEO e outros. tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 923/2013-Segunda Câmara
Processo: 252084/10
Colegiado: Segunda Câmara
Assunto: PENSÃO
Interessados: FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL, LENI LABRES DE SOUZA, MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e outros.
Data de Publicação: 26/04/2013
Data da Sessão: 17/04/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 628/2013
Data de Trânsito em Julgado: 15/05/2013

Ementa

Pensão Municipal. Ausência de complementação dos documentos necessários. Negativa de registro.

Decisão na Íntegra