Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 242464/18, de ATO DE INATIVAÇÃO da PINHAIS PREVIDÊNCIA tendo como interessados LUIZ CLAUDIO LEONEL, MALRECI PEREIRA, MARCIO DOS SANTOS RESZKO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 922/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: LUIZ CLAUDIO LEONEL, MALRECI PEREIRA, MARCIO DOS SANTOS RESZKO e outros.
Data da Sessão: 18/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/07/2022
Ementa
Aposentadoria. Inc onsistência no cálculo da média das remunerações. Servidora falecida 3 meses após a concessão do benefício. Pensão não constituída. Inviabilidade de correção do ato concessório. Legalidade e registro.
Decisão na Íntegra