Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/03/2015 publicada no DETC nº 1080, em 16/03/2015, sobre o processo 144395/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ANGELA REGINA MERCER DE MELLO NASSER, ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA CASA LAR - AACL, MUNICÍPIO DE TIBAGI, RENATO PIETROBELLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2013/2013. (Número SIT: 13962)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 922/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANGELA REGINA MERCER DE MELLO NASSER, ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA CASA LAR - AACL, MUNICÍPIO DE TIBAGI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2013/2013. (Número SIT: 13962))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/04/2015
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva. Pela regularidade com expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra