Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 994450/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE DO PARANA EM CASCAVEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 95/2012. (Número SIT: 10411)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 921/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE DO PARANA EM CASCAVEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 95/2012. (Número SIT: 10411))
Advogados: CARLOS ALEXANDRE LORGA
Data da Sessão: 18/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/07/2022
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Atraso na apresentação da prestação de contas; e II. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.
Decisão na Íntegra