Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 640499/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados ANELISE LANA DE OLIVEIRA, IVAN REIS DA SILVA, LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 920/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANELISE LANA DE OLIVEIRA, IVAN REIS DA SILVA, LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO e outros.
Data da Sessão: 08/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/05/2024
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/1993. Cautelar concedida. Anulação do ato passível de fiscalização por esta Corte de Contas. Voto pelo encerramento dos autos, sem apreciação de mérito, diante da superveniente perda do objeto. 1. Trata-se de Representação da Lei 8.666/1993 com pedido liminar apresentada por TRANS VT TRANSPORTES LTDA., em face do Pregão Eletrônico nº 83/2023 do Município de Terra Roxa, que tem por objeto a ?Contratação de serviços de Transporte Escolar, linhas adicionais, para a rede de Ensino Público Estadual e Municipal do Campo e Urbana da Secretaria de Municipal de Educação, Cultura e Esporte do Município de Terra Roxa-PR?, com preço máximo global estimado de R$
Decisão na Íntegra