Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 423940/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ANDREA GARCIA DA SILVA BARRIONUEVO, ASSOCIACAO DE PAIS E FUNCIONARIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL LUIS PEREIRA CARDOSO, EDEVALDO RODRIGUES CARNEIRO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 137/2012. (Número SIT: 5960)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 920/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANDREA GARCIA DA SILVA BARRIONUEVO, ASSOCIACAO DE PAIS E FUNCIONARIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL LUIS PEREIRA CARDOSO, EDEVALDO RODRIGUES CARNEIRO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 137/2012. (Número SIT: 5960))
Data da Sessão: 18/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/07/2022
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Despesas comprovadas por meio de recibos simples; e II. Existência de saldo contábil após o fim da vigência da transferência. Recomendações: III. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais; IV. Ausência de certidões; e V. Empenhos de repasses não registrados no SIM-AM. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.
Decisão na Íntegra