Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 93787/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados APARECIDO DA SILVA DANTAS, ARLEI CONTI, CARLA CAROLINE FACCHI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 919/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: APARECIDO DA SILVA DANTAS, ARLEI CONTI, CARLA CAROLINE FACCHI e outros.
Advogados: PAULO ARTHUR TEIXEIRA MONTEIRO
Data da Sessão: 18/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/02/2024
Ementa
Município de Foz do Iguaçu. Obra de pavimentação asfáltica. Inadequação quantitativa e qualitativa. TAC descumprido. Ressarcimento de valores. Multas.
Decisão na Íntegra