Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 225315/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados MUNICÍPIO DE PALMITAL e VALDENEI DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 915/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE PALMITAL e VALDENEI DE SOUZA
Data da Sessão: 18/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/07/2022
Ementa
Solicitação de certidão liberatória. Apontamentos de aplicação insuficiente de recursos em educação e de pendências junto ao SIT e à CMEX. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Deferimento.
Decisão na Íntegra