Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2017 publicada no DETC nº 1563, em 29/03/2017, sobre o processo 477749/13, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ROBERTO MUNHOZ, SARA DE FÁTIMA FERNANDES FRANCO e outros. (Edital do concurso: Edital de Concurso Público para Emprego Público n 001 2013) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 913/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ROBERTO MUNHOZ, SARA DE FÁTIMA FERNANDES FRANCO e outros. (Edital do concurso: Edital de Concurso Público para Emprego Público n 001 2013)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/04/2017
Ementa
EMENTA. Admissão de Pessoal. Municipio de Novo Itacolomi. Concurso Público. Edital n.º 01/2013. 2. Objeções do Ministério Público quanto à análise simplificada do feito, realizada pela Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal nos termos da Instrução Normativa n.º 117/2016. Requerimento do Parquet de instrução analítica do expediente. Manifestação alternativa pela negativa de registro do ato de pessoal, caso não acatada a demanda. 3. Legalidade e registro, conforme jurisprudência.
Decisão na Íntegra