Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2757, em 29/04/2022, sobre o processo 159600/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ALTONIA, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTONIA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2013. (Número SIT: 13895)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.