Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/04/2023 publicada no DETC nº 2972, em 04/05/2023, sobre o processo 261610/23, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ficha Técnica
Número do Ato: 909/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/05/2023
Ementa
Requerimento de Membro do Ministério Público de Contas. Pagamento indenizatório de férias não usufruídas. Resolução n.º 49/14. Necessidade de serviço caracterizada. Pelo deferimento do pedido.
Decisão na Íntegra