Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/04/2021 publicada no DETC nº 2533, em 06/05/2021, sobre o processo 672132/18, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados ANTONIO WANDSCHEER, CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 909/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO WANDSCHEER, CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE e outros.
Advogados: ALISSON ANTHONY WANDSCHEER , ANDRÉ MACIEL WANDSCHEER , EMMA ROBERTA PALU BUENO , FABRYCIA PATTA KESSLER , GILBERTO RODRIGUES BAENA , GILBERTO RODRIGUES BAENA , GUILHERME DE SALLES GONCALVES , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , KAMILLE ZILIOTTO FERREIRA , MARCELO SZADKOSKI , MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA , MAURICIO VITOR LEONE DE SOUZA , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , NATALIA ANGELICA MISTRELLI
Data da Sessão: 26/04/2021
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recursos de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Não comprovação da destinação dos recursos. Realização de licitação para contratação de OSCIP ao invés de realização de concurso de projetos. Terceirização irregular de serviços públicos. Contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias por meio das Parcerias. Apresentação de documentação complementar. Não saneamento das irregularidades. Conhecimento e não provimento dos recursos.
Decisão na Íntegra