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Acórdão 906/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 13677/23, de DENÚNCIA do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA tendo como interessados HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA e SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DO PARANA - SINDARSPEN tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 906/2024-Tribunal Pleno
Processo: 13677/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA
Interessados: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA e SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DO PARANA - SINDARSPEN
Advogados: Dhiogo Raphael Anoiz
Data de Publicação: 18/04/2024
Data da Sessão: 08/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3191/2024
Data de Trânsito em Julgado: 14/05/2024

Ementa

Denúncia. Contratação emergencial. Monitores de Ressocialização Prisional. Suposta ausência de situação emergencial e ocorrência de terceirização ilícita das atribuições dos Policiais Penais. Atual gestor da SESP não foi signatário do contrato emergencial objeto da denúncia. Pregão Eletrônico nº 1899/22 suspenso por decisão judicial. Existência de situação emergencial diante de tal fato. Ausência de ilegalidade na contratação. Improcedência da denúncia.

Decisão na Íntegra