Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2018 publicada no DETC nº 1807, em 18/04/2018, sobre o processo 120350/18, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados IVONE BAROFALDI DA SILVA e MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 906/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IVONE BAROFALDI DA SILVA e MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Advogados: ALINE MILANEZ RIBEIRO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/05/2018
Ementa
EMENTA: Recurso de agravo contra o indeferimento de liminar suspensiva de decisão do TCE/PR. O transcurso do prazo para recolhimento de multa aplicada por esta Corte não configura possível dano de difícil reparação, que só é verificado quando comprovada a iminência de ato específico de constrição de bens em sede de execução judicial. Desprovimento.
Decisão na Íntegra