Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 562946/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA, FLAMASERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 904/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FERNANDA GARCIA SARDANHA, FLAMASERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
Advogados: JEAN MICHAEL ROCHA , NATHAN DE FREITAS FERNANDES
Data da Sessão: 11/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/07/2022
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Inconsistências na planilha de custos decorrente de equívocos na metodologia de cálculo que poderiam ensejar contratação por valor superior ao máximo previsto no edital. Possibilidade de ajustes da planilha, desde que mantido o valor global anteriormente apresentado. Procedência com determinação e recomendação. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada por FLAMASERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, em face do Município de São Mateus do Sul, na qual noticia possíveis irregularidades relativamente ao Edital de Pregão Eletrônico nº 25/2021, que tem por objeto ?contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e higienização nas instalações físicas e mobiliárias, conforme especificações constantes do Anexo I e de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo?, com valor máximo de R$ 3.066.813,60 (três milhões, sessenta e seis mil, oitocentos e treze reais e sessenta centavos). Narrou que, após a fase de lances, as propostas mais vantajosas foram apresentadas por VTEOSEG SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (R$ 1.773.473,60), ASSOCIAÇÃO VILAS BOAS (R$
Decisão na Íntegra