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Acórdão 904/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/04/2021 publicada no DETC nº 2534, em 07/05/2021, sobre o processo 1146729/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 904/2021-Tribunal Pleno
Processo: 1146729/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE e outros.
Advogados: ANDREIA COLHADO GALLO GREGO SANTOS , BRUNO GREGO DOS SANTOS
Data de Publicação: 07/05/2021
Data da Sessão: 26/04/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2534/2021
Data de Trânsito em Julgado: 01/06/2021

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Diamante do Norte. Realização de despesas sem licitação. Violação ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal. Procedência parcial e aplicação de multa.

Decisão na Íntegra