Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2018 publicada no DETC nº 1807, em 18/04/2018, sobre o processo 533880/17, de RECURSO DE REVISTA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIPORÃ, BILSA PEREIRA, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 904/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIPORÃ, BILSA PEREIRA, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros.
Advogados: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA , JOÉLCIO LUIZ KLOSS , ROSICLER RODRIGUES DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/05/2018
Ementa
EMENTA: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo provimento parcial. Afastamento de uma das multas administrativas aplicadas.
Decisão na Íntegra