Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2018 publicada no DETC nº 1807, em 18/04/2018, sobre o processo 230604/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ALCIDES DALEFFE AIRES, ALCIONE JACOB DE SOUZA, MOACIR FALBOT JUNIOR IMPLEMENTOS ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 902/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALCIDES DALEFFE AIRES, ALCIONE JACOB DE SOUZA, MOACIR FALBOT JUNIOR IMPLEMENTOS ME e outros.
Advogados: AGNES ALINE CANTELLI DILAY , BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO , ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ , ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA , JONNATHAS RODRIGO DE MEDEIROS TOFANETO , MERCIA CRISTINA MACEDO DE SOUSA , ROBSON ADRIANO AVANCINI , WESLEY MACEDO DE SOUSA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/05/2018
Ementa
EMENTA: Recurso de revista contra decisão que determinou o arquivamento de Representação da Lei 8.666/93. Não comprovado que a representação não perdeu seu objeto. Desprovimento.
Decisão na Íntegra