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Acórdão 900/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/04/2021 publicada no DETC nº 2532, em 05/05/2021, sobre o processo 207330/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 900/2021-Tribunal Pleno
Processo: 207330/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CAMILA PAULA BERGAMO, EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO e outros.
Data de Publicação: 05/05/2021
Data da Sessão: 26/04/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2532/2021

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Pregão Eletrônico. Aquisição de pneus. Suspensão do certame. Homologação de cautelar. Trata-se de Representação da Lei n.° 8.666/93, com pedido cautelar, encaminhada por Camila Paula Bergamo, em virtude de supostas irregularidades no edital do Pregão Eletrônico n.° 09/2021 do Município de Santa Cecília do Pavão, que tem por objeto ?registrar preços para futuras aquisições de pneus novos para veículos oficiais do município.?. A abertura do certame ocorreu em 06/04/202

Decisão na Íntegra