Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2003 publicada no DOE nº 6466, em 29/04/2003, sobre o processo 171557/01, de PENSÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ tendo como interessados DIRCE RODRIGUES DA SILVA tendo como relator o Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG.
Ficha Técnica
Número do Ato: 899/2003-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ e DIRCE RODRIGUES DA SILVA
Data de Publicação: 29/04/2003
Veículo de Publicação: DOE
Número da Publicação: 6466/2003
Decisão na Íntegra